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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1706/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA FORMA ELETÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2023
223/2023 Altera a forma do cargo de Controle Interno do Poder Executivo de Sarapuí e define os requisitos e demais regulamentações e dá outras providências 11/07/2023
222/2023 Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 11/07/2023
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