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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1914/2019 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo municipal, o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que Dispõe sobre a Participação, Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos - Carta de Serviços ao Usuário - CSU.  30/05/2019
1899/2019 “Dispée sobre a revisdo geral anual da remuneragdo dosservidores municipais de Sarapui-SP e dé outras providéncias”  15/01/2019
1 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2025

R$ 1,86

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UFM - 2024

R$ 1,77

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UFM - 2020

R$ 1,38

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UFM - 2021

R$ 1,43

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Prefeitura Municipal de Sarapuí - SP.
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