LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/06/2026
Número
284
Legislatura
2025-2028
Ementa
Cria o Programa Municipal de Atualização e Regularização Cadastral Imobiliária do Município de Sarapui, dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações cadastrais, autoriza a contratação temporária de Agentes de Pesquisas e Mapeamento — APM, estabelece regras para atualização cadastral, contraditório administrativo e efeitos tributários, e da outras providências.

Arquivos

Número: 284

Alteram ou Revogam - 284/2026
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Lei Consolidada - 284/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/06/2026 - 10:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2025

R$ 1,86

UFM - 2024

R$ 1,77

UFM - 2020

R$ 1,38

UFM - 2021

R$ 1,43

Prefeitura Municipal de Sarapuí - SP.
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