LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/03/2026
Número
2238
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a dispensa de licitação, nos termos do disposto nos incisos I, II e III do art. 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Arquivos

Número: 2238

Alteram ou Revogam - 2238/2024
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Lei Consolidada - 2238/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/03/2026 - 12:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2025

R$ 1,86

UFM - 2024

R$ 1,77

UFM - 2020

R$ 1,38

UFM - 2021

R$ 1,43

Prefeitura Municipal de Sarapuí - SP.
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