LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/01/2026
Número
274
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 170/2014 que criou o Departamento de Segurança Comunitária e Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, da alteração da Lei Complementar nº 118/07 e seu anexo X e dá outras providências

Arquivos

Número: 274

Alteram ou Revogam - 274/2026
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Lei Consolidada - 274/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/01/2026 - 10:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2025

R$ 1,86

UFM - 2024

R$ 1,77

UFM - 2020

R$ 1,38

UFM - 2021

R$ 1,43

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