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De segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2026
Número
266
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 118, de 16 de julho de 2007, para ampliar o quantitativo de vagas dos empregos públicos que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 266
Alteram ou Revogam - 266/2026
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Lei Consolidada - 266/2026
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Movimentação

26/01/2026 - 10:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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