LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/01/2026
Número
255
Legislatura
2025-2028
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar opagamento dos reflexos das horas extras do descanso semanal remunerado em (DSR) aos servidores municipais nos termos da Lei Federal n° 605/49 e da CLT e das outras providências.

Arquivos

Número: 255

Alteram ou Revogam - 255/2026
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Lei Consolidada - 255/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/01/2026 - 08:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2025

R$ 1,86

UFM - 2024

R$ 1,77

UFM - 2020

R$ 1,38

UFM - 2021

R$ 1,43

Prefeitura Municipal de Sarapuí - SP.
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