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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/04/2024 |
Número | ||
249 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a alteração do artigo 10 da Lei Complementar n° 231/2023 e da outras providências (cartão alimentação R$ 400,00) |
Arquivos
Número: 249 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 249/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 249/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 1,77
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R$ 1,38
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R$ 1,43
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R$ 1,59
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