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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2024
Número
234
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e ou quaisquer outros tipos
de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do
Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sao Paulo - SABESP, para as finalidades e condições que especifica; cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI; e di outras providencias.

Arquivos

Número: 234
Alteram ou Revogam - 234/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 234/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2024 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 1,77

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UFM - 2020

R$ 1,38

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UFM - 2021

R$ 1,43

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UFM - 2022

R$ 1,59

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Prefeitura Municipal de Sarapuí - SP.
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