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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/10/2023
Número
1762
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), PARA DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, JUNTO Á ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICiPIO DE SARAPUI/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFIS)

Arquivos

Número: 1762

Alteram ou Revogam - 1762/2023
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Lei Consolidada - 1762/2023
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Movimentação

23/10/2023 - 15:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

UFM - 2024

R$ 1,77

UFM - 2020

R$ 1,38

UFM - 2021

R$ 1,43

UFM - 2022

R$ 1,59

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