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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/10/2023
Número
1759
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE FICHA DE DESPESA E RESPECTIVA SUPLEMENTAÇÃO POR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE FICHA DE DESPESA PARA CONTRAPARTIDA POR DECRETO DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (drenagem morada do sol 2,5 milhões)

Arquivos

Número: 1759

Alteram ou Revogam - 1759/2023
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Lei Consolidada - 1759/2023
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Movimentação

09/10/2023 - 14:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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