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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2022 |
Número | ||
1699 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPARCELAMENTO DE DÉBITO PROVENIENTE DE MULTA APLICADA PELA CETESB — COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
Arquivos
Número: 1699 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1699/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1699/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 1,77
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R$ 1,38
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R$ 1,43
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R$ 1,59
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