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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2022
Número
1407
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a negociação e o respectivo parcelamento da divida do Município, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providencias". 

Arquivos

Número: 1407
Alteram ou Revogam - 1407/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1407/2017
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