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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/11/2022 |
Número | ||
1415 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
" Autoriza e estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição e da decadência de créditos tributários por solicitação do contribuinte, pela administração, e da outras providencias". |
Arquivos
Número: 1415 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1415/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1415/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 1,77
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R$ 1,38
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R$ 1,43
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R$ 1,59
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