.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/11/2022 |
Número | ||
1498 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravar em audio e video,todas as sessões para Processo de Licitação Pública realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio, na forma que especca e dá outras providencias." |
Arquivos
Número: 1498 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1498/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1498/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 1,77
.
R$ 1,38
.
R$ 1,43
.
R$ 1,59
.
.