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De segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/2024
Número
1831
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre prolongamento de estrada e di outras providências. (Benedito Ruivo da Silva)

Arquivos

Número: 1831
Alteram ou Revogam - 1831/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1831/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/08/2024 - 11:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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