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De segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2023
Número
1767
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 1767
Alteram ou Revogam - 1767/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1767/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/12/2023 - 14:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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