LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/10/2023
Número
1764
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE FICHAS DE DESPESA E RESPECTIVA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (160 MIL ASSISTENCIA SOCIAL)

Arquivos

Número: 1764

Alteram ou Revogam - 1764/2023
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Lei Consolidada - 1764/2023
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Movimentação

24/10/2023 - 15:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2024

R$ 1,77

UFM - 2020

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