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De segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2023
Número
223
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede reajuste salarial de 3,50% (Três virgula cinquenta por cento) aos Integrantes do Quadro do  magistério Municipal; concede diferença do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e da outras providências

Arquivos

Número: 223
Alteram ou Revogam - 223/2023
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Lei Consolidada - 223/2023
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Movimentação

25/04/2023 - 11:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 1,77

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UFM - 2020

R$ 1,38

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UFM - 2021

R$ 1,43

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UFM - 2022

R$ 1,59

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