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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/04/2023
Número
222
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Sarapui, autoriza a criação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, concede gratificação de função aos seus integrantes e da outras providências.

Arquivos

Número: 222

Alteram ou Revogam - 222/2023
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Lei Consolidada - 222/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/04/2023 - 11:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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R$ 1,59

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