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De segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2023
Número
218
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n° 212/22, alterando a grafia dos requisitos dos cargos e dá outras providências. (controle interno e agente de contratações)

Arquivos

Número: 218
Alteram ou Revogam - 218/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 218/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2023 - 04:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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