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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2022 |
Número | ||
1704 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ALTERA 0 ARTIGO 1° DA LEI 1.672/22, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1704 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1704/2022 | ||
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Lei Consolidada - 1704/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 1,43
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