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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2022
Número
217
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA 0 RECEBIMENTO DE DOAÇÃO GENEROSA DA POSSE DE IMÓVEL DA DIOCESE DE ITAPETININGA AO MUNICÍPIO DE SARAPUÍ.

Arquivos

Número: 217
Alteram ou Revogam - 217/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 217/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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