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De segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2022
Número
1455
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1215/11 referente as audiências públicas municipais, fixa horário para sua realização".

Arquivos

Número: 1455
Alteram ou Revogam - 1455/2018
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Lei Consolidada - 1455/2018
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